Expropriação por utilidade p?blica

Enquadramento do instituto da expropriação por utilidade pública no ordenamento jurídico

• A ligação do conceito de expropriação ao conceito de propriedade privada
• Conteúdo e limites da garantia constitucional do direito de propriedade privada

O procedimento de expropriação – a declaração de utilidade pública – DUP

• As fases do procedimento de expropriação(da resolução de expropriar à adjudicação da propriedade
• A resolução de expropriar
• A tentativa de aquisição por via de direito privado

A posse administrativa

• O procedimento de efetivação da posse administrativa
• A excecionalidade do recurso à posse administrativa

A justa indemnização

• Classificação dos solos
• Critério de cálculo do valor do solo
• Critérios de valorização dos bens expropriados
• O relatório do perito avaliador (e o regime dosperitos avaliadores)
• A atualização da justa indemnização
• O pagamento da justa indemnização

O processo de expropriação

• A arbitragem e as possibilidades de recurso
• O procedimento de expropriação litigiosa

As garantias dos particulares

• A ação administrativa especial para impugnaçãoda DUP
• A arguição de irregularidades
• O recurso do acórdão arbitral
• O pedido de expropriação total
• O direito de reversão

Os regimes especiais de expropriação por utilidade pública