Código do Procedimento Administrativo
objetivos
• Analisar as principais alterações introduzidas pelo novo código do procedimento administrativo
A quem se dirige
Todos os colaboradores do sector publico ou privado que necessitem trabalhar com o código dos contratos públicos
Âmbito de aplicação e princípios gerais do novo CPA
- Novidades em termos de conceito
- Da Invalidade, em especial as novidades em sede de nulidade
- Revogação e Anulação administrativas
- Direito á informação
- Notificações e prazos: Regras sobre a contagem dos prazos
- Decisão e outras causas de extinção do procedimento
Conferências procedimentais
- Possibilidade de adaptação das conferências procedimentais aos procedimentos administrativos
Regime do regulamento administrativo
Regime do ato administrativo
- Revogação e anulação administrativa
Garantias impugnatórias
Garantias administrativas
- As novidades quanto à reclamação e recursos administrativos
- A regulação do dever de decidir
Formação interativa com especial atenção ao esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências.
- Código da Formação: 1971334
- Preço: 750 € (+iva)
- Duração: 1 dia - 7 horas
- Local: LISBOA, PORTO