Código do Procedimento Administrativo

Âmbito de aplicação e princípios gerais do novo CPA

• Novidades em termos de conceito
• Da Invalidade, em especial as novidades em sede de nulidade
• Revogação e Anulação administrativas
• Direito á informação
• Notificações e prazos: Regras sobre a contagem dos prazos
• Decisão e outras causas de extinção do procedimento 

Conferências procedimentais

• Possibilidade de adaptação das conferências procedimentais aos procedimentos administrativos

Regime do regulamento administrativo

Regime do ato administrativo

• Revogação e anulação administrativa

Garantias impugnatórias

Garantias administrativas

• As novidades quanto à reclamação e recursos administrativos
• A regulação do dever de decidir