Novo Código dos Contratos Públicos

 

Contratos Públicos

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa

Principais alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto 

  • Âmbito de aplicação e entrada em vigor
  • Os critérios de escolha dos procedimentos
  • O novo procedimento da parceria para a inovação
  • A reintrodução da consulta prévia
  • O novo regime simplificado para celebração de contratos públicos de serviços sociais, de saúde e de outros serviços específicos
  • A reserva de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas
  • Definição do valor do contrato
  • Alteração do critério-regra de adjudicação para o da proposta economicamente mais vantajosa
  • A substituição dos trabalhos a mais e dos trabalhos de suprimento de erros e omissões pelos “trabalhos ou serviços complementares”
  • O ajuste direto simplificado e o concurso público urgente aplicado às empreitadas de obras públicas
  • Promoção da adjudicação por lotes, para alargamento da contratação às PME
  • A consulta preliminar ao mercado no âmbito dos princípios da transparência e da concorrência
  • A figura do gestor do contrato
  • Aplicação aos membros do júri e aos peritos das medidas de prevenção e eliminação de conflitos de interesses
  • Um regime de alienação de bens móveis
  • A renovação da possibilidade de sanação da preterição de formalidades não essenciais das propostas
  • Alterações ao valor da caução e ao regime de liberação
  • A arbitragem institucionalizada

 

Oradora

Filomena Vieira
Exerce consultoria, desde 1989 na área da Contratação Pública, com vasta experiência de contratação no âmbito do financiamento de fundos comunitários. Realização de due diligence relativas à regularidade jurídico-financeira dos procedimentos pré-contratuais e da execução de contratos. Preparação e acompanhamento de auditorias, designadamente do Tribunal de Contas e das diversas Inspeções do Estado. Vasta experiência legislativa e Contencioso Administrativo. Áreas de prática: Contratação Pública; ID&TI; Proteção de Dados; Ordenamento e Planeamento do Território; Direito do Ambiente; Direito do Urbanismo; Direito do Turismo; Arbitragem; Contencioso Administrativo. Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa. Mestre em Direito na Menção de Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutoranda em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Data Protection Officer (Encarregado de Proteção de Dados) certificada pelo European Institute of Public Administration (Maastricht). Membro do Grupo Europeu de Administração Pública. Membro da International Bar Association. CCP nº F658057/2017.

 

 

Público-Alvo

  • Diretores de serviço de contratação, compras e aprovisionamento
  • Responsáveis pela contratação
  • Diretores financeiros
  • Assessores jurídicos
  • Dirigentes
  • Advogados
  • Engenheiros e arquitetos com responsabilidade na área da contratação pública

 

Preço

595€ (+iva) 
Inclui documentação, almoço, coffee-breaks e certificado de participação 

 
 
Informação

29 de Setembro 2017
09h00 - 18h00

 

Preço

595€ (+iva) 
Inclui documentação, almoço, coffee-breaks e certificado de participação
 

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